Diário da República

Portaria n.º 1554-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 236/2007

2007-12-07 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõe · Suplemento do Diário da República n.º 236/2007 · Diário da República

Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006 , de 12 de Dezembro