Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2010/A

Diário da República n.º 47/2010, Série I de 2010-03-09

2010-03-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 47/2010, Série I de 2010-03-09 · Diário da República

Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez