Diário da República

Despacho Normativo n.º 5/95

Diário da República n.º 24/1995, Série I-B de 1995-01-28

1995-01-28 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 24/1995, Série I-B de 1995-01-28 · Diário da República

Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 114/A/94, de 28 de Fevereiro