Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2013

Diário da República n.º 193/2013, de 7 de outubro de 2013

2013-10-07 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 193/2013, de 7 de outubro de 2013 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010 , de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho