Lei n.º 43/2007

Diário da República n.º 163/2007, de 24 de agosto de 2007

2007-08-24 Assembleia da República Diário da República n.º 163/2007, de 24 de agosto de 2007 Diário da República

Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

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