Diário da República

Lei n.º 20/2026

Diário da República n.º 92/2026, de 13 de maio de 2026

2026-05-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 92/2026, de 13 de maio de 2026 · Diário da República

Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.