Diário da República
Decreto-Lei n.º 159/77
Diário da República n.º 93/1977, de 21 de abril de 1977
Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Fonte: Diário da República · Abrir original