Diário da República

Lei n.º 55-A/2012

Suplemento do Diário da República n.º 209/2012

2012-10-29 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 209/2012 · Diário da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária