Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 93/2013

Diário da República n.º 146/2013, de 31 de julho de 2013

2013-07-31 · Presidência da República · Diário da República n.º 146/2013, de 31 de julho de 2013 · Diário da República

Ratifica as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999