Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 85-C/2007

Suplemento do Diário da República n.º 190/2007

2007-10-02 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Suplemento do Diário da República n.º 190/2007 Diário da República

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, que aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto de 2007

Fonte: Diário da República · Abrir original