Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2013. Brugola Service International Srl (BSI) contra Conselho da União Europeia...

2013-02-05 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62011TO0551

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2013. Brugola Service International Srl (BSI) contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação ― Dumping ― Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações desses produtos expedidas da Malásia ― Importador independente ― Artigo 263.°, quarto período, TFUE ― Falta de afetação individual ― Ato regulamentar que necessita de medidas de execução ― Inadmissibilidade. Processo T‑551/11.

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