Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 8/2005
Diário da República n.º 31/2005, Série I-A de 2005-02-14
Ratifica o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do Artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2005 , em 9 de Dezembro de 2004
Fonte: Diário da República · Abrir original