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Processo C-302/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017. Bas Jacob Adriaan Krijgsman contra Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland...

2017-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0302

Processo C-302/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017. Bas Jacob Adriaan Krijgsman contra Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.