Diário da República
Decreto-Lei n.º 495/77
Diário da República n.º 273/1977, de 25 de novembro de 1977
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo do regime de instalação previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 769/76, de 23 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original