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Processo C-389/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia...

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0389

Processo C-389/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações sobre um Acordo de Lisboa revisto relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.o, n.o 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Política comercial comum — Artigo 207.o, n.o 1, TFUE — Aspetos comerciais da propriedade intelectual. Processo C-389/15.