Diário da República

Lei n.º 45/2008

Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27

2008-08-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio