Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-771/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de junho de 2023. NO contra Comissão Europeia...

2023-06-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TO0771

Processo T-771/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de junho de 2023. NO contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Setor judicial irlandês — Pagamento dos honorários do anterior solicitor de um cliente pelo novo solicitor desse cliente — Indeferimento de uma denúncia — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Recursos estatais — Inadmissibilidade manifesta parcial — Recurso em parte manifestamente improcedente. Processo T-771/22.

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