Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/96

Diário da República n.º 56/1996, Série I-A de 1996-03-06

1996-03-06 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 56/1996, Série I-A de 1996-03-06 · Diário da República

Altera o artigo 504.º do Código Civil