Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 28-H/83

Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23

1983-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 · Diário da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Cílio Gonçalves Domingues