Diário da República

Decreto-Lei n.º 352/99

Diário da República n.º 206/1999, Série I-A de 1999-09-03

1999-09-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 206/1999, Série I-A de 1999-09-03 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária