Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 22/2003

Diário da República n.º 74/2003, Série I-A de 2003-03-28

2003-03-28 · Presidência da República · Diário da República n.º 74/2003, Série I-A de 2003-03-28 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000