Diário da República

Decreto-Lei n.º 321/97

Diário da República n.º 274/1997, de 26 de novembro de 1997

1997-11-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 274/1997, de 26 de novembro de 1997 · Diário da República

Regulamenta, no âmbito do Conselho Superior de Finanças, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças), a Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira