Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 2-B/95

Diário da República n.º 26/1995, 3º Suplemento, Série I-A de 1995-01-31

1995-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 26/1995, 3º Suplemento, Série I-A de 1995-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/94, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares), publicado no Diário da República, n.º 239, de 15 de Outubro de 1994