Diário da República
Lei Orgânica n.º 4/2020
Diário da República n.º 220/2020, de 11 de novembro de 2020
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Fonte: Diário da República · Abrir original