Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 39/2004

Diário da República n.º 180/2004, Série I-A de 2004-08-02

2004-08-02 · Presidência da República · Diário da República n.º 180/2004, Série I-A de 2004-08-02 · Diário da República

Fixa, de harmonia com os artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho e 10.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, o dia 17 de Outubro de 2004 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira