Diário da República

Decreto-Lei n.º 327/2000

Diário da República n.º 294/2000, Série I-A de 2000-12-22

2000-12-22 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 294/2000, Série I-A de 2000-12-22 · Diário da República

Estabelece um regime jurídico de protecção especial na invalidez aos doentes com esclerose múltipla