Diário da República

Portaria n.º 296-B/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 135/2026

2026-07-15 · Finanças e Agricultura e Mar · Suplemento do Diário da República n.º 135/2026 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1 , de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin».