Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 19-A/99
Diário da República n.º 279/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-11-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/99, do Ministério das Finanças, que aprova o regime jurídico que reestrutura e reorganiza as entidades gestoras de mercados de valores mobiliários regulamentados e não regulamentados e as entidades que prestam serviços relacionados com a gestão desses mercados
Fonte: Diário da República · Abrir original