Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2003/A

Diário da República n.º 271/2003, Série I-A de 2003-11-22

2003-11-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 271/2003, Série I-A de 2003-11-22 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio, que estabelece o sistema regional de planeamento dos Açores