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Processo C-591/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2026. „Golf Bulgaria“ EOOD contra Savet za elektronni medii...

2026-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0591

Processo C-591/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2026. „Golf Bulgaria“ EOOD contra Savet za elektronni medii. Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 1.°, n.° 1, alínea a), i) — Conceito de “Serviços de comunicação social audiovisual” — Artigo 6.°, n.