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Processo C-627/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2022. S.H. contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov...

2022-05-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0627

Processo C-627/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2022. S.H. contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Artigo 99.