Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 235-AT/99

Diário da República n.º 296/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-22

1999-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 296/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-22 · Diário da República

Comuta, por indulto, na pena determinada de oito anos e quatro meses de prisão a pena de prisão relativamente indeterminada aplicada a António José Correia Madeira no processo n.º 173/85 do Tribunal de Loulé e revoga, por indulto, a pena aplicada no processo n.º 725/85 do Tribunal de Grândola