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Processo C-484/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011. Manuel Carvalho Ferreira Santos contra Companhia Europeia de Seguros SA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal da Relação do Porto - Portugal...

2011-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0484

Processo C-484/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011. Manuel Carvalho Ferreira Santos contra Companhia Europeia de Seguros SA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal da Relação do Porto - Portugal. Reenvio prejudicial - Directiva 72/166/CEE - Artigo 3.º, n.º 1 - Directiva 84/5/CEE - Artigo 2.º, n.º 1 - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.