Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 124/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-05-31

1989-05-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 124/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-05-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 36/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece que o valor da participação financeira a conceder pelo MOPTC a empreendimentos objecto de financiamento por várias partes seja igual à diferença entre o valor da participação financeira calculada de acordo com o n.º 4.1 do Despacho Normativo n.º 46/88, de 22 de Junho, no montante concedido pelas outras fontes de financiamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1989