Diário da República

Decreto n.º 43/2003

Diário da República n.º 221/2003, Série I-A de 2003-09-24

2003-09-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 221/2003, Série I-A de 2003-09-24 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003