Diário da República

Portaria n.º 6/2008

Diário da República n.º 1/2008, Série I de 2008-01-02

2008-01-02 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 1/2008, Série I de 2008-01-02 · Diário da República

Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores