Diário da República

Portaria n.º 663/95

Diário da República n.º 145/1995, Série I-B de 1995-06-26

1995-06-26 · Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar · Diário da República n.º 145/1995, Série I-B de 1995-06-26 · Diário da República

Estabelece as regras processuais do regime contratual de investimento para projectos de natureza estruturante aplicáveis à agricultura, à indústria transformadora e extractiva, ao comércio e turismo e às pescas