Diário da República

Portaria n.º 42/2006

Diário da República n.º 9/2006, Série I-B de 2006-01-12

2006-01-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 9/2006, Série I-B de 2006-01-12 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro [que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril], na redacção dada pelas Portarias n.os 206/2005 e 616/2005, respectivamente de 22 de Fevereiro e de 27 de Julho