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Processo C-40/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. T.A.C. contra Agenția Națională de Integritate (ANI). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara.

2023-05-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0040

Processo C-40/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. T.A.C. contra Agenția Națională de Integritate (ANI). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara.