Diário da República

Decreto n.º 13/78

Diário da República n.º 22/1978, de 26 de janeiro de 1978

1978-01-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 22/1978, de 26 de janeiro de 1978 · Diário da República

Aprova para ratificação o Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e respectivo Protocolo Adicional