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Processo C-616/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra Gmina L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2023-03-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0616

Processo C-616/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra Gmina L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Artigo 9.o, n.