EUR-Lex
Processo T-440/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de junho de 2022. Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia...
Processo T-440/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de junho de 2022. Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T‑301/16 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Reembolso não integral do direito antidumping definitivo inicial — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.