Diário da República
Decreto-Lei n.º 81/2000
Diário da República n.º 108/2000, Série I-A de 2000-05-10
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 244/92 , de 29 de Outubro, clarificando as regras para a passagem de certificados de origem
Fonte: Diário da República · Abrir original