Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 17/2005

Diário da República n.º 50/2005, Série I-A de 2005-03-11

2005-03-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 50/2005, Série I-A de 2005-03-11 · Diário da República

Ratifica o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999