Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A

Diário da República n.º 142/2025, de 25 de julho de 2025

2025-07-25 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 142/2025, de 25 de julho de 2025 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro.