Diário da República

Portaria n.º 13/2026/1

Diário da República n.º 4/2026, de 7 de janeiro de 2026

2026-01-07 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Diário da República n.º 4/2026, de 7 de janeiro de 2026 · Diário da República

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2023 da Autoridade ­Nacional de Comunicações (ANACOM).