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Política social — Diretiva 2002/14/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 27...

2014-01-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0176

Política social — Diretiva 2002/14/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 27.° — Sujeição da constituição de instituições representativas do pessoal a determinados limiares referentes ao número de trabalhadores empregados — Cálculo dos limiares — Legislação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional. Processo C‑176/12.