Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019
Diário da República n.º 151/2019, de 8 de agosto de 2019
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019 , de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
Fonte: Diário da República · Abrir original