Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 63/94

Diário da República n.º 126/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-05-31

1994-05-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 126/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-05-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46/94 , do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico sob jurisdição do Instituto da Água, publicado no Diário da República, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1994