Diário da República

Despacho Normativo n.º 45/2004

Diário da República n.º 254/2004, Série I-B de 2004-10-28

2004-10-28 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 254/2004, Série I-B de 2004-10-28 · Diário da República

Estabelece as normas nacionais de aplicação do capítulo 2 do Regulamento (CE) n.º 2237/2003, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativamente aos procedimentos a adoptar para efeitos do estabelecimento da lista de variedades de trigo-duro elegíveis ao prémio específico à qualidade, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho